VENILSON BATISTA PEREIRA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIOCompetência:
Principais responsabilidades, competências e atribuições de uma Procuradoria do Município:
- representa o município em processos judiciais e extrajudiciais;
- presta consultoria e assessoria jurídica ao prefeito e aos órgãos municipais;
- acompanha e defende os interesses do município em questões jurídicas;
- desempenha um papel fundamental na defesa dos interesses públicos, garantindo a legalidade e a eficiência das ações do município, tanto em âmbito judicial como extrajudicial;
- elabora de atos normativos;
- Defesa do patrimônio público;
- Cobrança de dívidas; Negociações;
- Participação na formulação e implementação de políticas públicas;
- Gerir processos disciplinares;
- Regularizar atos administrativos;
- Executar atividades compatíveis com a sua área de atuação.
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